Certificação de Programas de Facturação
Foi publicada no passado 23 de Junho a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas.
As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que foi publicada através de despacho do Ministro das Finanças.
O link para a Declaração 169/2010 é http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/43F032B2-466A-49D0-B398-6F1C4C90EF8C/0/Declaracao_169-2010.pdf.
A obrigação de ter um programa de facturação certificado será a seguinte:
1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;
2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 150 000.
Para as empresas que geram os seus programas internamente há regras especiais. Pode consultar o diploma em Portaria 363/2010, 23 de Junho. Deste modo a partir de Outubro as empresas que prevêem facturar mais de 250.000 € em 2010 devem preocupar-se em verificar se o seu programa de facturação está certificado.
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